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Jurisprudência


TJDF APC - 960301-20120710344529APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. ART. 18, I, DA LEI 5.474/1968. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÕNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há o que se falar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando, ao reconhecer a incidência de prescrição, declina claramente tanto o termo inicial da pretensão quanto o prazo fatal para a busca do seu crédito. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, a pretensão executória do crédito constante de duplicata prescreve em três anos contados da data do protesto do título extrajudicial (Lei das Duplicatas). Transcorrido prazo de 03 (três) anos, contados do protesto cambial, ausente a citação, tem-se operada a prescrição, a qual deve ser pronunciada de ofício (CPC art. 219, § 5º e 269, IV). Precedentes. 3. Contribuindo a exequente para a longa demora no tramite do feito e não se desincumbindo do ônus processual referente à efetivação da citação da devedora, deixando de requerer a sua modalidade editalícia para fins de obstar a prescrição da pretensão vindicada, não merece reparo a sentença, por meio da qual se reconhece de ofício a prescrição e se extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, c/c artigo 219, ambos do revogado Código de Processo Civil. 4.Rejeitada Preliminar. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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