TJDF APC - 960302-20150510121794APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E ENCARGOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, em regra, é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação. 2. Restando comprovado nos autos o adimplemento de 95% das parcelas contratualmente previstas, aplica-se a teoria do adimplemento substancial do contrato, revelando-se desarrazoado a manutenção do bem em domínio da instituição credora, devendo o veículo apreendido ser devolvido à devedora. 3. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS, VINCENDAS E ENCARGOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, em regra, é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação. 2. Restando comprovado nos autos o adimplemento de 95% das parcelas contratualmente previstas, aplica-se a teoria do adimplemento substancial do contrato, revelando-se desarrazoado a manutenção do bem em domínio da instituição credora, devendo o veículo apreendido ser devolvido à devedora. 3. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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