TJDF APC - 960303-20161310019569APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECRETO-LEI 911/1969. SÚMULA 72 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. (Artigo 2°, §2° do decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 13.043/44). 2. A inexistência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que realizada em nome de pessoa diversa da do devedor, inviabiliza a verificação acerca da constituição em mora do inadimplente. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado estabelecendo que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (súmula 72), entendimento, aliás, que se coaduna com a redação dada ao art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, pela Lei n° 13.043/2014, no sentido de que a liminar no procedimento de busca e apreensão será concedida desde que comprovada a mora 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECRETO-LEI 911/1969. SÚMULA 72 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. (Artigo 2°, §2° do decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 13.043/44). 2. A inexistência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que realizada em nome de pessoa diversa da do devedor, inviabiliza a verificação acerca da constituição em mora do inadimplente. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado estabelecendo que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (súmula 72), entendimento, aliás, que se coaduna com a redação dada ao art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, pela Lei n° 13.043/2014, no sentido de que a liminar no procedimento de busca e apreensão será concedida desde que comprovada a mora 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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