TJDF APC - 960306-20150110219315APC
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICÁVEL A CONVERSÃO DA DEMANDA EM PRETENSÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, de forma que, não efetivada esta, considera-se não interrompido o prazo prescricional. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas na lei processual (art. 232 do CPC de 1973). 4. Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Se o exequente deixa de promover a citação do executado no prazo fixado, analisa-se o transcurso prescricional, porquanto não interrompida a prescrição. 6. Dispensa-se a intimação pessoal do autor como requisito obrigatório, pois conforme parágrafo §1º do art. 267 do CPC de 1973, essa providência é restrita às hipóteses legais dos incisos II e III do referido art. 267. 7. Aconversão da execução em ação monitória não encontra guarida quando não postulada em momento oportuno no juízo de origem, e ainda quando prescrita a pretensão do direito subjetivo por transcurso prescricional da emissão da cártula. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICÁVEL A CONVERSÃO DA DEMANDA EM PRETENSÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, de forma que, não efetivada esta, considera-se não interrompido o prazo prescricional. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas na lei processual (art. 232 do CPC de 1973). 4. Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Se o exequente deixa de promover a citação do executado no prazo fixado, analisa-se o transcurso prescricional, porquanto não interrompida a prescrição. 6. Dispensa-se a intimação pessoal do autor como requisito obrigatório, pois conforme parágrafo §1º do art. 267 do CPC de 1973, essa providência é restrita às hipóteses legais dos incisos II e III do referido art. 267. 7. Aconversão da execução em ação monitória não encontra guarida quando não postulada em momento oportuno no juízo de origem, e ainda quando prescrita a pretensão do direito subjetivo por transcurso prescricional da emissão da cártula. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão