TJDF APC - 960327-20160710037025APC
APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEVER DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ECONÔMICA. DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O fato de o autor encontrar-se em regime falimentar não implica necessariamente haver ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, razão pela qual a miserabilidade econômica deve ser demonstrada. 2. Diante da ausência de disposição legal que permita o diferimento das custas processuais e a negativa de concessão aos benefícios da justiça gratuita, deve o autor arcar com as custas iniciais do processo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEVER DE COMPROVAR A MISERABILIDADE ECONÔMICA. DIFERIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O fato de o autor encontrar-se em regime falimentar não implica necessariamente haver ausência de condições financeiras para suportar as despesas processuais, razão pela qual a miserabilidade econômica deve ser demonstrada. 2. Diante da ausência de disposição legal que permita o diferimento das custas processuais e a negativa de concessão aos benefícios da justiça gratuita, deve o autor arcar com as custas iniciais do processo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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