TJDF APC - 960330-20150110680004APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse com base em cessão de direitos, a qual comprova que a apelante/ré e seu ex-marido cederam e transferiram os direitos, vantagens, obrigações e a posse que possuíam sobre o imóvel, objeto do litígio, de forma irretratável e irrevogável, pelo valor de R$ 10.000,00 para a parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse com base em cessão de direitos, a qual comprova que a apelante/ré e seu ex-marido cederam e transferiram os direitos, vantagens, obrigações e a posse que possuíam sobre o imóvel, objeto do litígio, de forma irretratável e irrevogável, pelo valor de R$ 10.000,00 para a parte autora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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