DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCIPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.CARTA DE HABITE-SE. COMUNICAÇÃO VIA AR. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao julgador analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 2. Se a questão está sendo aventada apenas em grau recursal, não tendo sido submetida à apreciação do juízo monocrático, ocorre fato impeditivo à sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. Acláusula que prevê a prorrogação por até 180 dias para entrega do imóvel não é abusiva, diante dos imprevistos com que comumente se depara a construção civil, tais como aqueles referentes à mão-de-obra, fornecimento de materiais, dentre outros. 3. Se o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes e os seus respectivos anexos revela a existência de uma descrição particularizada do imóvel adquirido pela autora, compreendendo não apenas a sua unidade imobiliária como também a área comum onde está instalado o condomínio edilício, não deve ser acolhido o argumento deduzido no sentido de que não foram observados os princípios da transparência e da informação. 4. Arescisão imotivada pode até mesmo ser reclamada pela promitente adquirente de imóvel, porém, arcando ela com as sanções contratuais e legais correspondentes. A rescisão por culpa da promitente vendedora, sem prejuízo para a promitente compradora, somente é possível se provada a culpa daquela. 5. Recurso conhecido e desprovido.