TJDF APC - 960335-20140710239692APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. 1. Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, todos os agentes da cadeia produtiva, tais como vendedora e incorporadora no contrato de compra e venda de imóvel, são legítimas a responder pelo inadimplemento do contrato. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, inobstante inevitável, é previsível na medida em que é inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da empresa construtora pelo atraso na entrega do imóvel, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores. 4. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente, na modalidade de lucros cessantes. 5. Havendo sucumbência recursal, a parte pagará novos honorários majorados pelo órgão revisor, consoante § 11º do art. 85 do NCPC. 6. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOLIDARIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS. 1. Conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, todos os agentes da cadeia produtiva, tais como vendedora e incorporadora no contrato de compra e venda de imóvel, são legítimas a responder pelo inadimplemento do contrato. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, inobstante inevitável, é previsível na medida em que é inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da empresa construtora pelo atraso na entrega do imóvel, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. Os valores pagos devem ser integralmente restituídos aos promitentes compradores. 4. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente, na modalidade de lucros cessantes. 5. Havendo sucumbência recursal, a parte pagará novos honorários majorados pelo órgão revisor, consoante § 11º do art. 85 do NCPC. 6. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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