TJDF APC - 960336-20140710139154APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DAS RÉS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Diante da solidariedade dos fornecedores, é legítimo ao consumidor demandar qualquer dos participantes da cadeia de consumo. (Art. 7º, parágrafo único, do CDC). 2. Não configuram fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa das rés pelo atraso na entrega de unidade imobiliária a que se comprometeu os eventos que não extrapolam o que normalmente se observa no ramo da construção civil. 3. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização mensal pelo prazo de duração da mora é medida que se impõe. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DAS RÉS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Diante da solidariedade dos fornecedores, é legítimo ao consumidor demandar qualquer dos participantes da cadeia de consumo. (Art. 7º, parágrafo único, do CDC). 2. Não configuram fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa das rés pelo atraso na entrega de unidade imobiliária a que se comprometeu os eventos que não extrapolam o que normalmente se observa no ramo da construção civil. 3. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização mensal pelo prazo de duração da mora é medida que se impõe. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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