TJDF APC - 960338-20140710366959APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA RÉ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 2. Insuficiente a impugnação do valor referente ao aluguel do imóvel, base de cálculo dos lucros cessantes. É preciso indicar a quantia correta a ser cobrada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA RÉ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. 1. Em regra, restando configurada a responsabilidade do incorporador pelo atraso juridicamente injustificável na entrega de obra prometida, forçoso é reconhecer a obrigação deste em indenizar o promitente-comprador pelo que este perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar no período no qual não pôde usar ou fruir do imóvel prometido. 2. Insuficiente a impugnação do valor referente ao aluguel do imóvel, base de cálculo dos lucros cessantes. É preciso indicar a quantia correta a ser cobrada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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