TJDF APC - 960340-20120111866044APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente art. 485 do NCPC) prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2.Antes de por fim prematuramente à demanda, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC/73, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente art. 485 do NCPC) prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2.Antes de por fim prematuramente à demanda, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC/73, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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