TJDF APC - 960342-20140112004854APC
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPARAÇÃO. MORA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. 1. Constatada a ausência de interesse recursal em relação a alguma das matérias devolvidas, o recurso deve ser conhecido parcialmente. 2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. REPARAÇÃO. MORA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. 1. Constatada a ausência de interesse recursal em relação a alguma das matérias devolvidas, o recurso deve ser conhecido parcialmente. 2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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