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Jurisprudência


TJDF APC - 960343-20130110015849APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LER/DORT. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. AUDITORA DA INFRAERO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL, DE CARÁTER MULTIPROFISSIONAL PARA A ATIVIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA SEGURADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Constatada pela perícia a incapacidade permanente e parcial para o trabalho, deve ser concedido o auxílio- doença acidentário, desde a sua origem até a sua avaliação em reabilitação profissional administrativa do INSS. 3. Constatada que a incapacidade não é total e permanente, e, sim, parcial e permanente, não há como conceder a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. ATurma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, pacificou entendimento de que na análise da incapacidade o magistrado deve considerar além do laudo pericial, as características sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, sumulando o enunciado n. 47. 5. Diante das condições pessoais e profissionais do segurado e quando for possível a inserção em outra atividade profissional, desde que consideradas as atividades funcionais compatíveis com seu quadro clínico, é medida mais inclusiva e razoável do que a aposentação por invalidez. 6. Areabilitação é um direito garantido ao segurado que padece de incapacidade laboral e é de suma importância, pois ele proporcionará o restabelecimento do trabalhador, dando nova oportunidade ao segurado, de modo a readquirir a sua condição de exercer atividades laborativas, respeitando as suas limitações. 7. O STJ no AgRg no AREsp 342.654/SP fixou como termo inicial do auxílio-acidente a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e é imprescindível destacar que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional (art. 62, Lei 8213/91). O sucesso do processo de reabilitação profissional garante a percepção do auxílio-acidente e o insucesso enseja a aposentadoria por invalidez. 8. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do INSS conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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