TJDF APC - 960346-20150111373768APC
CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA. NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO LEI 5.0105/13. REVOGAÇÃO DA LEI 4.075/07. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. SERVIDORES QUE PERCEBIAM A VANTAGEM ATÉ 28/02/2013. 1. Promulgada a Lei 5.0105/13, foi revogada a anterior Lei 4.075/07, que transformou em VPNI a complementação salarial daqueles servidores que a recebiam a vantagem salarial até 28/02/2013. 2. Ao aposentar-se, em 24/05/2010, o autor perdeu o direito à referida complementação salarial, por não mais preencher os requisitos do art. 25, §2º, da Lei 4.075/07. 3. Os proventos de aposentadoria regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA. NATUREZA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO LEI 5.0105/13. REVOGAÇÃO DA LEI 4.075/07. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. SERVIDORES QUE PERCEBIAM A VANTAGEM ATÉ 28/02/2013. 1. Promulgada a Lei 5.0105/13, foi revogada a anterior Lei 4.075/07, que transformou em VPNI a complementação salarial daqueles servidores que a recebiam a vantagem salarial até 28/02/2013. 2. Ao aposentar-se, em 24/05/2010, o autor perdeu o direito à referida complementação salarial, por não mais preencher os requisitos do art. 25, §2º, da Lei 4.075/07. 3. Os proventos de aposentadoria regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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