TJDF APC - 960348-20140710415645APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA DE TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1. Não se conhece da parte do recurso na qual não se tenha interesse recursal manifesto. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. 4. Não é facultado ao Poder Judiciário dar interpretação ao contrato de forma a criar novas obrigações não estabelecidas originalmente pelas partes, razão pela qual é inadmissível a inversão da multa contratual fixada para o caso de impontualidade no pagamento das prestações. 5. Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos seus pedidos, necessária se faz a reforma da sentença na fixação dos valores da condenação dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso das autoras parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL. INCIDÊNCIA DE TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. 1. Não se conhece da parte do recurso na qual não se tenha interesse recursal manifesto. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que, ao final, se frustrou. 4. Não é facultado ao Poder Judiciário dar interpretação ao contrato de forma a criar novas obrigações não estabelecidas originalmente pelas partes, razão pela qual é inadmissível a inversão da multa contratual fixada para o caso de impontualidade no pagamento das prestações. 5. Tendo a parte autora decaído em parte mínima dos seus pedidos, necessária se faz a reforma da sentença na fixação dos valores da condenação dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso das autoras parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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