DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DA PREVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANUÊNCIA DO PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. ELEMENTOS CONTANTES DOS AUTOS. 1.Fixada a obrigação do devedor em acordo extrajudicial devidamente aceito e homologado pelo juízo sua execução deve correr nos termos do acordo. 2.O acordo extrajudicial firmado é válido e eficaz entre as partes envolvidas. Deste modo, atransação realizada pelo credor (fl. 125) por intermédio do seu procurador com poderes para transigir (fl. 6) tem eficácia com relação aos honorários advocatícios. 3. Adeclaração de hipossuficiência (Lei n° 1.060/50, artigo 4o) deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 4.Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5.Recurso conhecido e provido.