APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CITAÇÃO POR EDITAL. CRITÉRIOS OBSERVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É válida a citação por edital quando as tentativas exercidas pela parte interessada são infrutíferas, não se exigindo o árduo esgotamento de todas as possibilidades para se encontrar o réu. O resultado reiterado de não localização é o suficiente para presumir o lugar incerto em que se situa a parte demandada. 2. É sabido que a intangibilidade dos contratos não é regra absoluta, mas sua flexibilização somente ocorrerá nas hipóteses legais que expressamente admitam mitigação do rigor contratual. No caso dos autos, não se revela situação que transpareça a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo ou alterá-lo. 3.Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal (Súmula 539/STJ). 4. Nos termos da Súmula nº 539 do STJ, É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 5. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.