TJDF APC - 960387-20150110978424APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA-RESERVA. REVISÃO. DECADÊNCIA. MILITAR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO. 1 Aaposentadoria do servidor público se caracteriza como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas. Dessa forma, os efeitos da decadência só se operam após a vontade final da Administração, ou seja, quando operada a condição resolutiva. 2. Arevisão de ato de aposentadoria de servidor que acarreta a redução de seus proventos, sem a instauração de prévio processo administrativo, configura desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, o que acarreta o reconhecimento de sua nulidade. 3. Recurso conhecido provido. Segurança concedida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA-RESERVA. REVISÃO. DECADÊNCIA. MILITAR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO. 1 Aaposentadoria do servidor público se caracteriza como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas. Dessa forma, os efeitos da decadência só se operam após a vontade final da Administração, ou seja, quando operada a condição resolutiva. 2. Arevisão de ato de aposentadoria de servidor que acarreta a redução de seus proventos, sem a instauração de prévio processo administrativo, configura desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, o que acarreta o reconhecimento de sua nulidade. 3. Recurso conhecido provido. Segurança concedida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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