APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. ARTIGO 8º, DA EC 20/98. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM PARA APOSENTADORIA. 1. Aregra de transição trazida pela EC 20/98 determina que a mulher poderia se aposentar proporcionalmente com 25 anos de tempo de serviço percebendo proventos na razão de 70% do valor da aposentadoria, com acréscimo de 5% para cada ano trabalhado após alcançados os 25 anos. 2. Completado o tempo para gozo de cada licença-prêmio, é direito adquirido do servidor o cômputo do respectivo período, em dobro, por ocasião de sua aposentadoria. 3. O servidor público estatutário tem direito a ver incorporado ao seu patrimônio jurídico o efetivo tempo de serviço prestado sob o regime celetista, no exercício de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, podendo ser utilizado para fins de aposentadoria. 4.Recurso conhecido e provido.