TJDF APC - 960390-20160510026330APC
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO OU RECONHECIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO REQUERENTE. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não possui condições de pagar as custas processuais. 2. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, e quedando-se inerte a parte autora após o prazo assinalado, mostra-se incenssurável a extinção da demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO OU RECONHECIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO REQUERENTE. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não possui condições de pagar as custas processuais. 2. Determinada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento das custas, e quedando-se inerte a parte autora após o prazo assinalado, mostra-se incenssurável a extinção da demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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