DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MÉRITO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (S. 474/STJ). 3. Restou demonstrado no laudo do IML a debilidade permanente de função do autor e, à época do ocorrido (09/05/2010), estava vigente a Lei nº 6.194/74, após as alterações operadas pelas Leis n.º 11.482/07 e 11.945/09, que determina que deve-se dividir o montante da 6indenização em graus de debilidades permanentes. 4. O §4º do art. 20 do CPC de 1973 determina que nas causas de pequeno valor a verba será fixada consoante apreciação equitativa do juiz. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.