CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. RESTAURANTE. VENDA DO IMÓVEL. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. REFORMAS NO IMÓVEL. TEORIA DO ABUSO DO DIREITO. DANOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. INSTRUÇÃO DO FEITO. 1.Afigura-se patente a figura do abuso do direito por parte daqueles que, ao exercer um direito subjetivo, extrapola os limites estabelecidos pela finalidade social do direito e pela boa-fé se ao utilizar do seu poder na relação contratual, acaba por subjugar a parte mais fraca, impondo-lhe a sua vontade e desconsiderando, de forma arbitrária, direitos básicos desta, especialmente pelo fato de que se encontrava a quase três décadas como locatários do imóvel adquirido pelo apelado. 2. Aprodução da prova requerida se evidencia necessária ante a existência de elementos que indicam a ilicitude da conduta das Requeridas, o qual é antecedente lógico à apuração de eventuais danos em sede de responsabilidade civil. 3. Recurso conhecido e provido.