TJDF APC - 960416-20120111681686APC
INDENIZAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. 1. O valor da indenização correspondente ao seguro DPVAT deve ser corrigido desde o evento danoso e acrescido de juros legais moratórios contados da citação. 2. A exigibilidade dos créditos recíprocos é um dos requisitos para a compensação, ausente no caso de condição suspensiva, como ocorre com a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com parte dos custos financeiros do processo, conclusão que prevalece independentemente do regime processual, atual ou anterior.
Ementa
INDENIZAÇÃO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. 1. O valor da indenização correspondente ao seguro DPVAT deve ser corrigido desde o evento danoso e acrescido de juros legais moratórios contados da citação. 2. A exigibilidade dos créditos recíprocos é um dos requisitos para a compensação, ausente no caso de condição suspensiva, como ocorre com a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com parte dos custos financeiros do processo, conclusão que prevalece independentemente do regime processual, atual ou anterior.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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