TJDF APC - 960441-20100710282402APC
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção da demanda por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. 2. Compete à parte manter seus dados atualizados e, não havendo comunicação de alteração de seu domicílio, reputa-se, pois, válida a intimação pessoal que se faz com o envio de carta registrada para o endereço constante dos autos. 3. É inaplicável a Súmula 240 do e. STJ quando a parte sequer fora citada. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DESATUALIZADO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção da demanda por abandono, art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC. 2. Compete à parte manter seus dados atualizados e, não havendo comunicação de alteração de seu domicílio, reputa-se, pois, válida a intimação pessoal que se faz com o envio de carta registrada para o endereço constante dos autos. 3. É inaplicável a Súmula 240 do e. STJ quando a parte sequer fora citada. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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