TJDF APC - 960442-20150110601320APC
APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, porquanto é neste momento que o vendedor se constitui efetivamente em mora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, devem os juros moratórios incidir a partir da citação, porquanto é neste momento que o vendedor se constitui efetivamente em mora. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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