TJDF APC - 960443-20130710090275APC
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONFIGURADO. 1.Observa-se o emprego dos requisitos de extinção do feito previstos no processo de conhecimento, com e sem resolução de mérito, ao processo de execução, conforme previsão legal do art. 598 do CPC de 1973: aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Emprega-se o exercício do sincretismo processual que visa agregar os atos processuais cognitivos aos atos procedimentais de execução. 2. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 3. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS CONFIGURADO. 1.Observa-se o emprego dos requisitos de extinção do feito previstos no processo de conhecimento, com e sem resolução de mérito, ao processo de execução, conforme previsão legal do art. 598 do CPC de 1973: aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Emprega-se o exercício do sincretismo processual que visa agregar os atos processuais cognitivos aos atos procedimentais de execução. 2. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 3. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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