TJDF APC - 960445-20140110522144APC
APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NEGÓCIO. ART. 1.750, C/C ART. 1781 CC/02. VALOR VIL OFERTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aexpedição de alvará judicial para a alienação de imóvel pertencente a incapaz é condicionada à comprovação da necessidade da venda e da vantagem a ser obtida por este, além da obtenção de valor compatível com aquele indicado por avaliador competente para tanto. 2. Verificando-se que a proposta de alienação do bem não demonstra a vantagem alegada, apresentando risco de prejuízos ao patrimônio do curatelado, deve ser indeferido o pedido de alvará judicial formulado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NEGÓCIO. ART. 1.750, C/C ART. 1781 CC/02. VALOR VIL OFERTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aexpedição de alvará judicial para a alienação de imóvel pertencente a incapaz é condicionada à comprovação da necessidade da venda e da vantagem a ser obtida por este, além da obtenção de valor compatível com aquele indicado por avaliador competente para tanto. 2. Verificando-se que a proposta de alienação do bem não demonstra a vantagem alegada, apresentando risco de prejuízos ao patrimônio do curatelado, deve ser indeferido o pedido de alvará judicial formulado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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