TJDF APC - 960447-20140111751726APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, C, DA CF/88. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. LEI DISTRITAL 5.237/2013. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.1. AConstituição Federal admite a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja privativo da área de saúde. Inteligência do artigo 37, XVI, 'c', da CF/88. 2. ALei Distrital nº 5.237/2013, exige o grau de escolaridade para o nível médio, não havendo também necessidade de formação específica na área de saúde do agente de vigilância ambiental. 3. Não sendo a profissão de agente de vigilância ambiental privativa da área de saúde, sua cumulação com o cargo de técnico em laboratório de patologia clínica é ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, C, DA CF/88. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. LEI DISTRITAL 5.237/2013. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.1. AConstituição Federal admite a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e seja privativo da área de saúde. Inteligência do artigo 37, XVI, 'c', da CF/88. 2. ALei Distrital nº 5.237/2013, exige o grau de escolaridade para o nível médio, não havendo também necessidade de formação específica na área de saúde do agente de vigilância ambiental. 3. Não sendo a profissão de agente de vigilância ambiental privativa da área de saúde, sua cumulação com o cargo de técnico em laboratório de patologia clínica é ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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