TJDF APC - 960450-20140111461143APC
PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DA SUA CÔNJUGE. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 10, §2° DO CPC/1973. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. BEM PÚBLICO. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENÇÃO. 1. Tratando-se de demanda possessória, o Código de Processo Civil, em seu art. 10, § 2º, estabelece que a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, hipóteses estas que não foram comprovadas no caso em testilha. 2. A composse é a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem de forma simultânea poderes possessórios sobre a mesma coisa, há o condomínio de posses. 3. A ocupação ilegal ou não autorizada de terreno público configura ato de mera detenção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DA SUA CÔNJUGE. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 10, §2° DO CPC/1973. COMPOSSE NÃO DEMONSTRADA. BEM PÚBLICO. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETENÇÃO. 1. Tratando-se de demanda possessória, o Código de Processo Civil, em seu art. 10, § 2º, estabelece que a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, hipóteses estas que não foram comprovadas no caso em testilha. 2. A composse é a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem de forma simultânea poderes possessórios sobre a mesma coisa, há o condomínio de posses. 3. A ocupação ilegal ou não autorizada de terreno público configura ato de mera detenção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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