TJDF APC - 960454-20160110556484APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. 1.Configura-se a prescrição intercorrente quando ausentes as causas de suspensão elencadas no art. 151 do CTN, o executivo fiscal permanecer paralisado por mais de cinco anos, por culpa da Fazenda Pública. Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF. 2.Considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Os atos processuais praticados após o prazo prescricional são nulos, tendo em vista a natureza declaratória do reconhecimento da prescrição e seus efeitos. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. 1.Configura-se a prescrição intercorrente quando ausentes as causas de suspensão elencadas no art. 151 do CTN, o executivo fiscal permanecer paralisado por mais de cinco anos, por culpa da Fazenda Pública. Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF. 2.Considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Os atos processuais praticados após o prazo prescricional são nulos, tendo em vista a natureza declaratória do reconhecimento da prescrição e seus efeitos. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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