TJDF APC - 960461-20150110713938APC
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital n. 2.339/1999 criou a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para os servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família (art. 2º). 2. O servidor não faz jus ao benefício quando não demonstrada a prestação de serviços exclusivos em unidade vinculada ao Programa Saúde da Família. Apelação cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Distrital n. 2.339/1999 criou a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para os servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família (art. 2º). 2. O servidor não faz jus ao benefício quando não demonstrada a prestação de serviços exclusivos em unidade vinculada ao Programa Saúde da Família. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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