TJDF APC - 960464-20150610039022APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SETENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA MELHOR POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Pelo princípio da singularidade, para cada decisão a ser atacada há um recurso próprio adequado no ordenamento jurídico. Assim, interpostos dois apelos idênticos para uma mesma sentença, ainda que tenha julgado mais de um processo - una, impõe-se a análise de apenas um dos recursos de apelação. 2.Em demanda possessória de imóvel situado em área pública, incumbe ao autor comprovar a melhor posse em relação ao réu (CC, art. 1.196). 3. Logrando o autor da possessória, comprovar que a perdeu em decorrência de esbulho, cabível a reintegração. 4.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SETENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA MELHOR POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Pelo princípio da singularidade, para cada decisão a ser atacada há um recurso próprio adequado no ordenamento jurídico. Assim, interpostos dois apelos idênticos para uma mesma sentença, ainda que tenha julgado mais de um processo - una, impõe-se a análise de apenas um dos recursos de apelação. 2.Em demanda possessória de imóvel situado em área pública, incumbe ao autor comprovar a melhor posse em relação ao réu (CC, art. 1.196). 3. Logrando o autor da possessória, comprovar que a perdeu em decorrência de esbulho, cabível a reintegração. 4.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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