TJDF APC - 960466-20150110627782APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de demanda monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de demanda monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação do devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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