APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. 1. É lícita a negativação do nome efetivada em decorrência de dívida reconhecida pelo devedor. Entretanto, mantida a restrição nominal após o pagamento integral da dívida, o ato lícito reveste-se em ilícito. 2. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmos sendo regular a inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor a retirada da anotação restritiva, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. 3. Cabível o dever de indenizar por danos morais decorrentes de permanência em cadastro restritivo após quitação de dívida como forma de compensar o mal causado que repercuti negativamente ao crédito nominal, arbitrando-se a quantia por parâmetros de razoabilidade. 4. Recurso conhecido e provido.