TJDF APC - 960482-20130710322472APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. ASSINATURA DA ESPOSA DO CREDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cediço que a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Aquitação do débito se instrumentaliza por meio de recibo. Assim, constando dos autos outros recibo assinados pela esposa do representante legal da ré, cuja assinatura não foi objeto de questionamento por parte do credor, não se pode desconsiderar tal fato, sob pena de enriquecimento sem causa desta. 3. Apelação conhecida e provida
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. ASSINATURA DA ESPOSA DO CREDOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cediço que a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Aquitação do débito se instrumentaliza por meio de recibo. Assim, constando dos autos outros recibo assinados pela esposa do representante legal da ré, cuja assinatura não foi objeto de questionamento por parte do credor, não se pode desconsiderar tal fato, sob pena de enriquecimento sem causa desta. 3. Apelação conhecida e provida
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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