PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO N. 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL E COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 655, XI, DO CPC DE 1.973 1.Diante da falta de localizações de bens passíveis de constrição, o magistrado deve determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta n. 73 e no Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2.Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3.Apenhora não pode recair sobre o bem gravado com cláusula de alienação fiduciária. No entanto, é possível que a constrição judicial incida sobre os direitos do devedor fiduciante, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário. 4.Cabível a penhora de fração do imóvel pertencente apenas aos devedores, uma vez que, embora pendente de regularização, a área total do bem foi desmembrada em seis lotes, passíveis de avaliação isolada para fins de alienação (Acórdão n.787740, TJDFT). 5.Ainexistência de intimação do advogado da parte credora por meio de publicação oficial e de intimação pessoal do credor, associada ao cumprimento das diligências com o fito de dar o regular prosseguimento do feito, caracteriza a não observância dos requisitos e procedimentos impostos na Portaria Conjunta n. 73 do TJDFT e no Provimento n. 9 da Corregedoria, malferindo o devido processo legal. 6.Recurso conhecido e provido.