TJDF APC - 960533-20150710007153APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL. PAGAMENTO A MENOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA NÃO COMPROVADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A POSSE DO COMPRADOR. PROVA ORAL INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 142 DO NCPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se não há como inferir do que consta nos autos a desídia da imobiliária nas providências para a entrega do imóvel e a responsabilidade pela alegada demora, inviável a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes até a efetiva imissão do comprador na posse do bem. 2. Em que pese o contrato prever que desde a data da assinatura o comprador é o responsável pelo pagamento de contribuição de condomínio ou quaisquer outras despesas ou taxas que recaiam sobre o imóvel, este eg. TJDFT vem entendendo que é devido o pagamento da taxa condominial pelo adquirente apenas após a entrega das chaves pelo vendedor, pois é a partir desse momento que o comprador passa a deter a posse direta do bem. 3. Incabível a irresignação em apelação a respeito do pedido de prova oral indeferido em primeira instância, haja vista que a matéria tornou-se preclusa em razão da não interposição de agravo contra a decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas requeridas. 4. A não comprovação de responsabilidade da parte ré pela alegada demora na entrega das chaves, por si só, já afasta o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. 5. A multa do art. 142 do NCPC por litigância de má-fé somente é aplicada quando o juiz se convence de que as partes serviram-se do processo para praticar ato simulado ou para conseguir fim vedado por lei. Ademais, ausente a litigância de má-fé quando não as argumentações da parte ré não se mostram difusas do que realmente ocorreu, baseando-se em fatos provados pela documentação acostada. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL. PAGAMENTO A MENOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO QUITAÇÃO DO PREÇO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA NÃO COMPROVADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A POSSE DO COMPRADOR. PROVA ORAL INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. MULTA DO ART. 142 DO NCPC. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se não há como inferir do que consta nos autos a desídia da imobiliária nas providências para a entrega do imóvel e a responsabilidade pela alegada demora, inviável a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes até a efetiva imissão do comprador na posse do bem. 2. Em que pese o contrato prever que desde a data da assinatura o comprador é o responsável pelo pagamento de contribuição de condomínio ou quaisquer outras despesas ou taxas que recaiam sobre o imóvel, este eg. TJDFT vem entendendo que é devido o pagamento da taxa condominial pelo adquirente apenas após a entrega das chaves pelo vendedor, pois é a partir desse momento que o comprador passa a deter a posse direta do bem. 3. Incabível a irresignação em apelação a respeito do pedido de prova oral indeferido em primeira instância, haja vista que a matéria tornou-se preclusa em razão da não interposição de agravo contra a decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas requeridas. 4. A não comprovação de responsabilidade da parte ré pela alegada demora na entrega das chaves, por si só, já afasta o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. 5. A multa do art. 142 do NCPC por litigância de má-fé somente é aplicada quando o juiz se convence de que as partes serviram-se do processo para praticar ato simulado ou para conseguir fim vedado por lei. Ademais, ausente a litigância de má-fé quando não as argumentações da parte ré não se mostram difusas do que realmente ocorreu, baseando-se em fatos provados pela documentação acostada. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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