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Jurisprudência


TJDF APC - 960537-20150710175008APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ATENDIDO. 1. O dever de prestar alimentos é amparado pelo princípio da solidariedade familiar e compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. A contratação de empréstimos não revela alteração das condições financeiras do alimentante que permanece ganhando o mesmo montante, embora tenha decidido, por conta própria, assumir outras dívidas e, com isso, dar destinação diversa a parcela de seu salário. 3. Atendido o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação da verba alimentar, não há que se falar em redução no percentual determinado, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade da criança. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 25/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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