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Jurisprudência


TJDF APC - 960542-20160310054670APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (...)(REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. O número de protocolo informado pela parte autora, por meio do qual teria solicitado a cópia do contrato pleiteado, faz prova mínima de que requereu o documento administrativamente. 3. Demonstrado o interesse de agir, deve ser cassada a r. sentença para que o feito prossiga em seus ulteriores termos. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 25/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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