RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR NÃO CONFIGURADA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUEL. FIXAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não é devida a retenção de arras se o inadimplemento contratual não se deu por culpa da promitente compradora, visto que, no período em que aguardava dos vendedores a documentação necessária para a obtenção do financiamento imobiliário, houve significativa alteração das regras que regem o Sistema Financeiro de Habitação, reduzindo-se o valor disponibilizado aos pretensos adquirentes da casa própria em relação aos imóveis usados. 2. Com a rescisão contratual, as partes retornarão à situação em que se encontravam antes da avença. Admitir, contudo, que os proprietários do imóvel não sejam remunerados pelo período em que a promissária compradora exerceu a posse do bem, colhendo todos os frutos daí advindos, seria dar guarida ao enriquecimento sem causa, vedado expressamente no pelo ordenamento jurídico pátrio, sobretudo nos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil. 3. Os honorários advocatícios contratuais são produto de livre pactuação entre os autores e seu advogado, produzindo efeito entre as partes, sendo, pois, impossível estender o encargo a terceiros. Por outro lado, a simples resistência à pretensão inicial não configura ilícito a ensejar condenação de natureza reparatória. 4. Não há que se falar em devolução do valor pago a título de comissão de corretagem se inexiste, nos autos, qualquer documento apto a comprovar seu adimplemento pelos autores. 5. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, malferindo sua dignidade, valor supremo insculpido como fundamento da República Federativa, art. 1°, inciso III, da Constituição Federal. Rejeita-se, pois, o pedido de indenização por dano moral se sequer é possível atribuir culpa à ré e porque não se configurou qualquer ofensa aos direitos da personalidade dos autores. 6. Recurso parcialmente provido tão somente para fixar alugueis a partir da citação até a efetiva desocupação do imóvel, limitado ao trânsito em julgado do acórdão, em observância aos limites da pretensão inicial.