TJDF APC - 960570-20140710255587APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS A, B e C DO § 3º, DO ART. 20, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, não estando o magistrado adstrito ao valor da causa. 3.Aatuação do causídico deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. No caso que se descortina o presente feito, é certo que o trabalho do causídico foi desempenhada zelo e presteza, mas avaliando a situação em concreto, vê-se que a lide trata de matéria de baixa complexidade. Desse modo, tenho que o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra excessivo. Levando-se em conta tais fatores, julgo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) retribui a contento o trabalho realizado. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS A, B e C DO § 3º, DO ART. 20, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, não estando o magistrado adstrito ao valor da causa. 3.Aatuação do causídico deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. No caso que se descortina o presente feito, é certo que o trabalho do causídico foi desempenhada zelo e presteza, mas avaliando a situação em concreto, vê-se que a lide trata de matéria de baixa complexidade. Desse modo, tenho que o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra excessivo. Levando-se em conta tais fatores, julgo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) retribui a contento o trabalho realizado. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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