APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acoação é qualquer ameaça ou pressão injusta exercida capaz de forçar um individuo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. Perceba, então, que a sua característica básica é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade. 2. No caso em tela, conforme registrado pelo magistrado singular, não há nenhum documento nos autos que demonstre o condicionamento da entrega das chaves à assinatura do Termo de Quitação, como também não houve a indicação de qualquer testemunha ou o requerimento de produção de qualquer prova capaz de confirmar o fato alegado. 3. Perceba que não basta a simples alegação de coação na assinatura do termo de quitação. Segundo o nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), presume-se a boa-fé entre os contratantes, sendo certo que qualquer ato ilícito praticado por um dos contratantes deve ser devidamente comprovado. 4. Portanto, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade, bem como do princípio segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza, deve o termo de quitação ser cumprido, restando impossibilitada a revisão do contrato com o intuito de se perquirir indenização suplementar por qualquer atraso na entrega da unidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.