APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em julgamento extra petita no presente caso. O magistrado apenas refutou a tese de devolução da comissão de corretagem aventada por uma das rés, sendo certo que a parcela referente à comissão de corretagem não foi envolvida na devolução dos valores, como bem disposto no dispositivo da sentença retro. 2. Assim, não há qualquer prejuízo para as rés, sendo certo que não houve julgamento extra petita, ou seja, não houve condenação em objeto diverso do que foi demandado. 3. Na demanda que visa à rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel, a interveniente, ao lado da construtora com quem estabeleceu parceria, é parte legítima para figurar no pólo passivo, conforme o disposto no art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 4. Ademais, de acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 5. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 6. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 7. Assim, não há que se falar em retenção de parte dos valores pagos no caso dos autos, tanto em relação à cláusula penal compensatória como em relação às arras previstas no contrato. 8. Verifica-se que o autor foi vencedor na maioria dos seus pedidos, sendo certo que decaiu somente em relação à devolução em dobro das arras. Desse modo, correta sentença que fixou a totalidade da condenação dos honorários sucumbenciais em desfavor das rés, conforme preceitua o § único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 9. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.