APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. REA/ICMS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.1260/2008. INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O Distrito Federal sustentou alteração da causa de pedir não configurada, pois o fundamento tanto para suspensão dos efeitos da cobrança quanto para restituição dos valores são os mesmos. Preliminar rejeitada. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pela parte, entendendo que com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.160/2008 subsiste o interesse do recorrente quanto a apreciação do pedido de devolução dos valores anteriormente pagos (pedido de compensação), razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Assim, adotando a tese lançada pelo STJ, necessário que seja dado provimento à apelação interposta, para entender que Há interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pleito de repetição de indébito pelo recolhimento de tributo tido por inconstitucional. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Sentença cassada.