CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENGANOSA. SEM EVIDÊNCIAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a tese de cerceamento de defesa veiculada no agravo retiro diante do indeferimento da produção de prova testemunhal, pois o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele analisar a conveniência e a necessidade de sua produção. 2. No caso em análise, o habite-se parcial não impediu o funcionamento das salas comerciais, pois, ainda que inconclusas em mesmo edifício, trata-se de edificação de uso independente. Dessa feita, não há que se falar em aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, porquanto não restou demonstrado o resultado lesivo experimentado, o nexo de causalidade e o dano alegado pelos autores. 3. Não há que se falar em descumprimento contratual, porquanto as unidades adquiridas pelos autores foram entregues na data e nos conformes contratuais. Nenhum documento trazido aos autos demonstra que a Construtora afiançou ou vinculou aos condôminos a construção dos mezaninos. 4. O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, sendo incabível indenização por lucros cessantes diante de meras alegações, ausentes celebrações contratuais ou propostas efetivas. 5. Veja-se que o contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária considerou a área vendida sem a inclusão do mezanino. Portanto, inexiste propaganda enganosa. Ademais, olayout de uma sala decorada não vincula o construtor. 6. O dever de indenizar pressupõe cumulativamente: ação ou omissão culposa, dano e nexo causal. Quando não cometido nenhum ato ilícito, incabível a reparação de danos morais, visto não caracterizada ofensa à personalidade dos apelantes. 7. Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos.