TJDF APC - 960608-20160110299169APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015 (ARTIGO 791, III, DO CPC/1973). SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - art. 267, IV e VI, do CPC/1973). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria deste Tribunal não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, (art. 791, III, do CPC/1973) impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do (art. 921, III, do CPC/2015) 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015 (ARTIGO 791, III, DO CPC/1973). SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV e VI, do CPC/2015 - art. 267, IV e VI, do CPC/1973). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria deste Tribunal não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, (art. 791, III, do CPC/1973) impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do (art. 921, III, do CPC/2015) 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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