APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. VAGA DE GARAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. QUADRA DE ESPORTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ITBI. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo previsão contratual de vaga de garagem individualizada e quadra de esportes de acesso exclusivo dos moradores, deve-se concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 2. A publicidade divulgada pela vendedora é suficientemente clara ao informar que a isenção de ITBI oferecida pela empreendedora é somente para as unidades comercializadas durante a campanha publicitária de vendas e delimitada ao período indicado, sendo descabida a devolução dos valores pagos a tal título. 3. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015 (art. 333, I, do CPC/73), incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada lesão à personalidade, não há que se falar em compensação por danos morais. 4. Tendo a parte, em sede de réplica, pleiteado o julgamento antecipado da lide, bem como deixando de atender à intimação para a especificação de provas perante o d. juízo a quo,na fase de instrução, impossível, em regra, a dedução de pedido de dilação probatória em sede recursal ante a ocorrência da preclusão. 5. Apelação conhecida e não provida.