APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO MATERIAL SUBJACENTE. NOTIFICAÇÃO AFIXADA NA PORTA DA RESIDÊNCIA DO CONDÔMINO. ABUSO DO DIREITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1.Cobrança abusiva por parte de condomínio, mediante notificação extrajudicial afixada na porta da residência de condômino, de débito comprovadamente quitado em sede de acordo judicial homologado, é passível de indenização, por suplantar os aceitáveis aborrecimentos decorrentes da via em sociedade. 2.Para a definição do quantum indenizatório, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. Não verificado o excesso, impõe-se a manutenção do quantum fixado. 3.Apelação conhecida e não provida.