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Jurisprudência


TJDF APC - 960626-20150610142003APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA PENAL COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. MULTAS COM O MESMO FATO GERADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cumulação de multa moratória com multa penal compensatória, em contratos de locação, pressupõe a existência de fatos geradores diversos. 2. Comprovado, no caso concreto, que a multa moratória e a multa penal compensatória tem como fato gerador a inadimplência do locatário no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, resta impossibilitada a cobrança cumulada das aludidas multas. 3. Nos termos do art. 85, §1º e 2º do novo CPC/2015, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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