TJDF APC - 960629-20150310065017APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. 1. Incumbe ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. 2. Em atenção ao disposto no art. 20, §3º, do CPC/1973 (atual art. 85, §2º, do CPC/2015), o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Constatado que o quantum arbitrado se mostra condizente com os valores aludidos, não cabe falar em sua diminuição. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO. 1. Incumbe ao autor da ação exibitória o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que não tenha pleiteado, em momento anterior à propositura da ação, a exibição dos documentos no âmbito extrajudicial e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, apresentando, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. 2. Em atenção ao disposto no art. 20, §3º, do CPC/1973 (atual art. 85, §2º, do CPC/2015), o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Constatado que o quantum arbitrado se mostra condizente com os valores aludidos, não cabe falar em sua diminuição. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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